Ainda sobre o deputado estadual André Ceciliano:

O deputado André Ceciliano afirmou na 63ª DP - Japeri, no plenário da ALERJ e fala para todos que, além de ser vasectomizado, nunca teve nenhum relacionamento com a jovem que o acusa no caso em que é citado como mandante de um sequestro onde dois marmanjos ficaram rodando de carro com a mesma, agredindo-a e e a ameaçando para que não divulgasse o fato de ter um filho do deputado. Primeiramente por que ele mesmo não tomou a iniciativa de fazer o exame e esclarecer tudo isso? E agora que a jovem entrou com o processo pedindo o exame de DNA e já que ele se colocou a disposição da justiça para esclarecer o fato, por que ele mesmo não vai receber a intimação, já que tem ciência de que o processo "andou"? Como uma pessoa pública, ele tem a obrigação de esclarecer esse tipo de coisa. Até porque, ele quer ser candidato a prefeito e ninguém quer uma pessoa envolvida em escândalos para administrar sua cidade, já que o prefeito é o responsável pela segurança, educação e saúde do municíupio, entre tantas outras responsabilidades. Atitude é tudo, palavras o vento leva!

Deputado André Ceciliano: suplente que tomou posse na Alerj é acusado pelo MP de fraudar licitação

Este Ceciliano diz que “político não tem que se explicar”, onde ele aprendeu isto? O político tem de se explicar o dia todo porque somos nós que pagamos o seu salário, completamente fora da realidade, ou é muito burro ou está agindo de má-fé. Ele não foi eleito para ser o imperador do universo, ele é um deputado estadual e deve explicações sobre tudo que fez, está fazendo e irá fazer. Por aqui estaremos com uma lupa em cima de seu mandato e acompanharemos as ações movidas pelo Ministério Público. Esta é a primeira pérola do ano legislativo de 2011, “político não tem que se explicar“, fora da realidade.

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Fonte: G1

No terceiro dia de trabalhos, já tem deputado se despedindo da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Quatro vão ocupar cargos de secretários estaduais e abrem vaga para suplentes. Um dos novos parlamentares é acusado pelo Ministério Público de fraude em licitação e falsificação de documento. Os suplentes ganharam o direito de assumir uma cadeira na Alerj depois que quatro parlamentares pediram licença para integrar o secretariado do governador Sérgio Cabral – Carlos Minc e Rodrigo Neves, do PT, Filipe Peixoto, do PDT, e Christino Áureo, do PMN. Entre os que chegam agora está André Ceciliano (PT), ex-prefeito de Paracambi, na Baixada Fluminense, e réu em duas ações movidas pelo Ministério Público. Ele é acusado de usar documento falso. O promotor afirma que André Ceciliano tentou criminosamente ludibriar o Tribunal de Contas do Estado encaminhando cópia de uma lei com redação falsificada.

O novo deputado também está sendo acusado pelo Ministério Público de ter comprado móveis escolares sem licitação. As denúncias do Ministério Público já foram aceitas pela Justiça, em Paracambi. Agora com a posse, o deputado passará a ter foro privilegiado e o processo será encaminhado para o Tribunal de Justiça. André Ceciliano diz que as acusações são perseguição política. “Político não tem que se explicar. Só em tá se explicando é ruim. Mas a gente tem o momento oportuno de se defender, de ser notificado, e a gente vai passar por isso tranquilo”, disse Ceciliano. 

Fonte:

Notícias Rio Brasil

Notícias do Rio de Janeiro, Brasil e mundo

http://www.noticiasriobrasil.com.br 

KIT DO VAGABUNDO:

*Vai transar?*  O governo dá camisinha. *Já transou?* O governo dá a pílula do dia seguinte. *Teve filho?* O governo dá o Bolsa Família.. *Tá desempregado?* O governo dá Bolsa Desemprego. *Não fez planejamento familiar*  e teve um filho com cada pai O Governo da Bolsa ESCOLA  *Vai prestar vestibular?* O governo dá o Bolsa Cota. *Bebeu a vida toda, não parou em emprego nenhum* não tem dinheiro pra comprar os remédios o Governo dá remédio de graça pra vc  *não quis estudar e agora não tem dinheiro?* o Governo faz sorteio de casa própria. ai vc se livra do aluguel *Não tem terra?* O governo dá o Bolsa Invasão e ainda te aposenta.  Tem ainda, o vale leite, vale gás, vale refeição, vale transporte...  *RESOLVEU VIRAR BANDIDO E FOI PRESO?* DESDE 1º/1/2011 O GOVERNO DÁ O AUXÍLIO RECLUSÃO? *esse é novo*  Todo presidiário com filhos tem direito a uma bolsa que,  é de R$798,30 "por filho" (O salário mínimo é quanto mesmo hein?) para sustentar a família,  já que o coitadinho não pode trabalhar para sustentar os filhos por estar preso.   Não acredita? Confira no site da Previdência Social. Portaria nº 48, de 12/2/2009, do INSS ( http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22) *Mas experimenta estudar  e andar na linha, e pagar as contas pra ver o que é que te acontece!* "Trabalhe duro,  pois milhões de pessoas que vivem do Fome-Zero e do Bolsa-Família,  sem trabalhar, dependem de você!"

BLOG DO RICARDO GAMA

TERÇA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2012

ALERJ: Deputado Estadual André Ceciliano (PT) é condenado pelo Tribunal de Contas do Estado

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Reprodução do jornal O Dia, Informe do dia

Só para lembrar, o Deputado Estadual André Ceciliano (PT-RJ) é o mesmo que se envolveu naquele escândalo das máfias do Detran.Ceciliano indicou e era padrinho político de Ricardo Loroza que foi preso por suspeita de roubalheira na chefia do Detran deParacambi (clique aqui e leia).


E como será que anda esse caso, inclusive o mesmo que mandou para a cadeia o sobrinho do Presidente da ALERJ Paulo Melo ?


Será que já foi abafado ?

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO É ACUSADO DE RECEBER PROPINA DA DELTA (CLICK AQUI E VEJA A MATÉRIA)

É! É FRIA!

É!

Ainda sobre André Ceciliano

Como eu havia informado,  ontem foi dado entrada no fórum de Japeri, o pedido de exame de DNA para comprovação da suposta paternidade do deputado André Ceciliano. Agora é acompanhar o processo e aguardar o resultado. Segue abaixo a cópia do processo e o número para que todos possam acompanhar sem depender de informações que podem ser manipuladas, ou seja, diretamente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais. Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.
Processo No 0003987-67.2012.8.19.0083
TJ/RJ - 10/05/2012 15:38:50 - Primeira instância - Distribuído em 09/05/2012
Comarca de Japeri	1ª Vara
	Cartório da 1ª Vara
Endereço:	Av. Vereador Francisco da Costa Filho   1900
Bairro:	Santa Ines
Cidade:	Japeri
Ação:	Investigação de Paternidade - Negatórias / Relações de Parentesco
Assunto:	Investigação de Paternidade - Negatórias / Relações de Parentesco
Classe:	Procedimento Ordinário
Advogado(s):	RJ099187  -  PEDRO PAULO DA SILVEIRA
Processo(s) no Tribunal de Justiça:	Não há.

Os autos de processos findos terão como destinação final a guarda permanente ou a eliminação, depois de cumpridos os respectivos prazos de guarda definidos na Tabela de Temporalidade de Documentos do PJERJ.

Deputado André Ceciliano

Como vocês puderam acompanhar pela imprensa, o nome do deputado estadual André Ceciliano foi citado no caso de um sequestro relâmpago ocorrido no dia 10 do mês passado em Japeri. A pessoa sequestrada teria um filho do deputado e o mesmo teria mandado "dar-lhe um susto", para que não divulgasse o fato. A questão importante deste caso é: quem sequestrou e a mando de quem? Só que estão dando mais importância para a questão da paternidade e o caso está sendo tratado de forma política, quando deveria ser tratado de forma criminal, sim porque houve um crime. Muitos dizem ser mentira e que não houve o tal sequestro. Isso também é crime. Cabe a polícia investigar e descobrir. Quanto ao envolvimento do meu nome no caso, é muito simples, sou namorado da pessoa que foi sequestrada e já dizem até que foi uma "armação" minha juntamente com o prefeito Timor para que  atingisse o deputado. Ora, francamente, será que para divulgar que o deputado tem um filho fora do casamento e pedir um exame de DNA seria preciso todo esse aparato? Não seria mais simples entrar na justiça (o que aliás está sendo feito hoje pela vítima do sequestro, quarta-feira, 9 de maio de 2012, no fórum de Japeri) para que haja esse reconhecimento, sem expor ninguém? O prefito Timor, com índices de aprovação que dão tranquilidade, arriscaria sua carreira política com um ato como esse? Mais novidades, assim que sair o resultado de DNA. Estou de volta! AGUARDEM!

Ficha Limpa deverá ser preservada no STF.

Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da lei, Fux deve alterar seu voto para fechar as brechas abertas por sua posição inicial

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) durante sessão para decidir sobre a legalidade da Lei da Ficha Limpa (Valter Campanato/ABr)

A Lei da Ficha Limpa será preservada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O temor de que um empate se repetiria no julgamento de quarta-feira, e que provocou um novo pedido de vista, não se confirmará, segundo avaliam ministros da Corte. Na atual composição do Supremo, o julgamento terminaria com seis votos pela constitucionalidade da lei. Com esse placar, não seria sequer necessário aguardar a posse da nova ministra Rosa Maria Weber, que ainda depende de aprovação no Senado para ser empossada. A demora no julgamento, as idas e vindas do Supremo, os novos casos de corrupção e a percepção de que a lei pegou devem garantir sua sobrevivência. Um dos ministros que votou por adiar a aplicação da lei para 2012 admite que a Ficha Limpa foi "uma evolução nos costumes" e que "será preservada". Mesmo alterações pontuais, sugeridas inicialmente pelo ministro Luiz Fux, relator das ações em julgamento no STF, são criticadas por esse ministro. De acordo com ele, a lei não deve sofrer alterações. Nesta quinta-feira, quando Fux anunciou que deve rever pontos de seu voto, ele involuntariamente revelou a expectativa dos colegas de que um ministro surpreendentemente recuaria e votaria a favor da constitucionalidade da Ficha Limpa. Ao contrário do que esperavam os demais, Fux disse que não seria necessário aguardar a chegada da 11ª ministra para concluir o julgamento. "Eu acredito que até o fim do ano consigamos completar o julgamento", afirmou. "Mesmo sem a (nova) ministra". O impasse sobre a Ficha Limpa envolvia a sua validade. Metade dos ministros defendia que ela devia vigorar nas eleições de 2010 e a outra metade queria jogar essa vigência para 2012. O impasse foi superado quando Luiz Fux tomou posse, no início deste ano: ao desempatar um outro julgamento, ele argumentou que a lei, por interferir no processo eleitoral, só poderia ser aplicada a partir de um ano depois de sua aprovação. Na prática, 2012. Agora, alerta outro ministro, o Supremo julgará a constitucionalidade de todos os pontos da lei. E o placar, prossegue ele, não será necessariamente o mesmo. Essa não era a expectativa de parte dos ministros – tanto que Joaquim Barbosa pediu vista antecipada do processo justamente para evitar que o STF se desgastasse com um novo empate. Nova data - A retomada do julgamento dependerá do ministro Joaquim Barbosa – o processo só volta ao plenário depois que ele o liberar. Em seguida, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, marcará a data do julgamento. Caso a conclusão fique para 2012, Rosa Maria Weber seguramente participará da sessão. Mesmo que seu voto seja contra, o placar – hoje favorável à constitucionalidade da Ficha Limpa por 6 a 4 – não será mudado. Na retomada do julgamento sobre a constitucionalidade da lei, Fux deve alterar seu voto para fechar as brechas abertas por sua posição inicial. Relator das três ações em julgamento, ele considerou ser inconstitucional tornar inelegível quem renuncia ao mandato para fugir da cassação por quebra de decoro antes de o processo estar aberto. Para o ministro, só se torna inelegível quem renuncia depois de o processo estar instaurado. Essa posição, na prática, limpa a ficha de políticos que renunciaram no passado para evitar processos de cassação – como o ex- senador Joaquim Roriz (PSC-DF), os ex-deputados Jader Barbalho (PMDB-PA) e Paulo Rocha (PT-PA) e o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP). Em outro ponto do voto, Fux reduz o prazo de inelegibilidade de políticos condenados em segunda instância ou por órgãos colegiados da Justiça. A Ficha Limpa estabelece que o político condenado em segunda instância na Justiça fica inelegível até oito anos depois do cumprimento da pena. Mas o prazo acaba sendo mais longo, caso seja levado em consideração que o punido poderá recorrer da decisão e aguardar novas sentenças, cumprir a pena – e só depois disso é que os oito anos começariam a ser contados. Fux defendeu em seu voto que fosse abatido do prazo de oito anos o tempo que decorreu da condenação em segunda instância até o trânsito em julgado do processo e o início do cumprimento da pena. Os dois pontos poderão ser revistos pelo próprio ministro quando o processo voltar a ser julgado. "Você sempre reflete sobre a repercussão da decisão", admitiu o ministro. "Até o término do julgamento a lei permite que o próprio relator possa pedir vista ou retificar o seu voto. É uma reflexão jurídica e fática". 

(Com Agência Estado)

ELEIÇÕES 2012!

O que tenho observado em minhas andanças políticas é que as estratégias estão sempre voltadas para derrubarem os adversários e nunca para o bem-estar da população. Os projetos, além dos pessoais, claro, são sempre o de denegrir a imagem do outro. Por que ao invés de falarem da incompetência dos outros, não falam um pouco de sua própria competência? Será que é porque não tem? Num município pobre igual a Japeri, por exemplo, as pessoas ao invés de se unirem em um único propósito, ou seja, o de melhorar a condição de vida da população e tentar elevar o seu IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), ficam esquematizando suas campanhas políticas encima dos erros dos outros. Ora, quem tem competência não precisa mostrar a incompetência dos outros, pois, com certeza ele será destaque entre eles. Tenham foco, escolham bem seus candidatos e se eles não forem eleitos, não sejam oposição só por ser, sejam fiscais, assim como deveriam ser daqueles em quem votaram. Não torçam contra, pura e simplesmente, você é um indivíduo, mas, é parte de um todo, então, se você torce contra, estará torcendo contra você mesmo. Bato sempre na mesma tecla: "Partido se fosse bom, seria inteiro". Veja que são as pessoas que compõem os partidos e não os partidos que compõem as pessoas. Você tem alguns dias para pensar, um dia para escolher e 4 anos para aturar. Se for bom, são 4 anos, se for ruím, são 4 anos, então, pense bem, pois a campanha oficiosa já começou há muito tempo.

TJRJ instala novas varas nas comarcas de Japeri e Seropédica

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, instalou nesta quarta-feira, dia 26, a 2ª Vara da Comarca de Japeri. Atualmente, existem 77.638 processos em andamento na comarca que recebe, em média, 776 novos processos por mês. Eu pensei muito sobre a conveniência de instalar esta vara, porque hoje temos vários cargos vagos de juiz. Mas estamos preparando um novo concurso, que teve cerca de sete mil inscritos, e espero que em breve tenhamos novos magistrados para atuarem nas varas que estão vagas. Por esse motivo, achei conveniente instalar os juízos que já haviam sido criados, pois tenho esperança de aprovar um bom número de magistrados nesse concurso, disse o presidente Manoel Alberto na inauguração. A juíza dirigente do 4º NUR, Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, afirmou que há muito tempo Japeri precisava de uma nova vara e esse ato mostra a preocupação da gestão do desembargador Manoel Alberto para com essa comarca, onde a demanda tem aumentado muito. Participaram ainda da cerimônia o juiz André Luiz Duarte Coelho, titular da 2ª Vara da Comarca de Japeri; os juízes auxiliares da Presidência do TJRJ José Roberto Compasso e Sandro Pithan; a juíza auxiliar da Corregedoria Cristiane Cantisano Martins; a juíza Carla Deveille Fontinha, da embaixada da França no Brasil, juíza de enlace para o Brasil, Bolívia e Venezuela; o promotor-geral da Comarca de Japeri, André Luiz Cardoso; o advogado Cleber do Nascimento, da 37ª Subseção da OAB, entre outras autoridades. Após a solenidade, o presidente Manoel Alberto seguiu para a Comarca de Seropédica, onde inaugurou a 2ª Vara. Existem, hoje, 12.367 ações tramitando no Fórum de Seropédica em que entram, em média, 438 novas demandas por mês. Agradeço muito o empenho de todos os juízes e servidores que, mesmo com algumas dificuldades, fazem a melhor Justiça do país. Todas as obras que acontecerão na minha gestão estarão voltadas para o 1º grau de jurisdição, com exceção daquelas que já haviam começado ou já tinham sido licitadas. Estamos preparando não só um concurso para novos juízes, mas também para novos servidores, afirmou o presidente Manoel Alberto. O juiz Sergio Luiz de Souza, dirigente do 8º NUR designado para a 2ª Vara da Comarca de Seropédica, disse que essa era uma necessidade antiga. Há muito tempo precisávamos de mais uma vara aqui em Seropédica e minha palavra é de agradecimento pelo olhar que o presidente Manoel Alberto tem dado ao interior, afirmou. Além das autoridades que participaram da instalação da 2ª Vara de Japeri, estiveram também presentes à inauguração da 2ª Vara de Seropédica o juiz da 1ª Vara daComarca, Rafael Fonseca, e o procurador-geral do município, Fernando Martins, representando o prefeito Alcir Fernando Martinazzo. Em ambas as inaugurações o presidente do TJ explicou que todos os novos prédios serão ecologicamente corretos, com teto verde, captação de água de chuva para uso na jardinagem, em limpezaetc, vidros claros para economizar luz e bicicletários. 

Extraído de: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro  - 26 de Outubro de 2011

FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS VEREADORES NO BRASIL.

O vereador apareceu quando a coroa portuguesa decidiu instalar um representante em cada unidade municipal com administração própria (cidades, vilas) dos pelouros (que eram escolhidos durante uma reunião realizada pela coroa, com os moradores das cidades e das vilas tendo uma votação, em sacos chamados pelouros). Juntamente com os pelouros foi instalado um “Conselho”, que era formado por cidadãos ou vilões, dentre aqueles mais abastados e de melhor representação, surgiam os Vereadores. As funções, atribuições e deveres de um vereador nem sempre ficam muito claras ao grande público. Vamos tentar aqui resumir as mais importantes, embora haja pormenores que variam de região para região, uma vez que estados e municípios gozam de certa independência. Infelizmente, os vereadores nem sempre recebem a devida atenção. Talvez por demérito mesmo. Um levantamento do Instituto Ágora, que há oito anos monitora a Câmara paulistana, revela que 80% dos projetos de lei aprovados na casa em 2007 envolviam deliberações definidas como de “baixo impacto” – como nomes de rua, concessão de medalhas ou definição de datas comemorativas. Embora os mesmos vereadores tenham aprovado projetos de valor inegável, como uma lei que abre portas para o combate ao nepotismo, o que ajuda a lembrar que há muito trabalho para quem se dispõe a arregaçar as mangas, a prioridade para o que não tem relevância ajuda a consolidar o desprestígio e a baixa credibilidade. “Ou os vereadores acreditam que vivem numa cidade onde os principais problemas foram resolvidos ou nem sequer estão preocupados com ela”, afirma Gilberto de Palma, diretor do Ágora. O vereador é um representante político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, a nível legislativo. O vereador tem somente poder Legislativo, mas também é um fiscal, embora às vezes partilhe esta tarefa com tribunais de contas. Vejamos algumas de suas atribuições: 

Legislar sobre interesse local:

Os vereadores aprovam as leis que regulamentam a vida da cidade. São os serviços de tradicional prestação pelos Municípios, como transporte coletivo, coleta de lixo, manutenção de vias públicas, fiscalização sanitária, etc. Para isso elaboram projetos de lei e outras proposituras que são votados na câmara durante as sessões ordinárias ou extraordinárias. Aprovam ou rejeitam projetos de lei, elaboram decretos legislativos, resoluções, indicações, pareceres, requerimentos, elaboram o regimento interno da câmara e participam de comissões permanentes.

Fiscalizar as contas do Executivo:

O executivo (prefeito e secretários) comparece periodicamente à câmara, quando convidado, para prestar esclarecimentos aos parlamentares. Estes esclarecimentos podem ser solicitados por requerimentos. A fiscalização ocorre também, por meio da atuação nas comissões especiais e em prol do bom uso do dinheiro público, discussão e aprovação do orçamento anual e da Lei de Diretriz Orçamentária que planeja onde e como aplicar o orçamento do município e análise profunda do Plano Diretor. Essa é a função onde um vereador por si só pode fazer a diferença. A função legislativa, pela própria estrutura federativa brasileira, não lhe deixa muito espaço, como vimos, e a própria dinâmica da aprovação de uma lei faz com que ele sozinho possa não consiga aprovar um projeto. Mas o vereador pode, por si só,   apontar erros e apurar desfalques nas contas públicas que podem levar a mudanças no Orçamento e à economia dos recursos de todos.

Representar a população local:

O vereador é, ao mesmo tempo, porta voz da população, do partido que representa e de movimentos organizados. Cabe ao parlamentar não só fazer política partidária, mas organizar e conscientizar a população. A realização de seminários, debates e audiências públicas são funções dos parlamentares que contribuem neste aspecto, pois funcionam como caixa de ressonância dos interesses gerais.

Outras atribuições, não menos importantes, seriam:

• Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
• Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
• Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Na vida cotidiana, os vereadores têm a palavra final sobre o destino de quase R$ 200 bilhões, massa de recursos sob o controle das prefeituras brasileiras. Eles próprios custam R$ 5 bilhões ao contribuinte.Para se ter uma noção, cada um dos 55 vereadores da cidade de São Paulo custou R$ 5,6 milhões aos cofres públicos em 2007. No Rio, são 50 vereadores, a R$ 6 milhões por indivíduo. Em ambos os parlamentos os vereadores são mais caros do que os deputados de 19 e 20 assembléias estaduais, respectivamente. Por isso, pense bem antes de votar para vereador, assim como nos demais candidatos.

UMA VISÃO DO MUNDO: http://www.umavisaodomundo.com/2008/09/funcoes-atribuicoes-vereadores.html

SuperVia. As "desculpas" continuam.

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OAB diz que site de denúncias pode ser mais eficiente que CPIs.

Por Silvana Chaves  (Comunique-se)

A Ordem de Advogados do Brasil (OAB-SP) disse ontem que o surgimento de sites exclusivos para o recebimento de denúncias anônimas pode se transformar num instrumento de investigação mais eficiente que as Comissões Parlamentares de Inquéritos (CPIs), usadas pelo Poder Legislativo. Segundo o conselheiro da entidade, Jarbas Machioni, esse tipo de canal pode ter efeito parecido com o Disque-Denúncia, importante aliado nas investigações da Polícia Civil. “Espaços como esses mudarão a forma de apuração das matérias jornalísticas, gerando menos risco às fontes e mais objetividade no trabalho da imprensa”.FolhaleaksOs comentários de Machioni estão relacionados ao lançamento, no último final de semana, do Folhaleaks, site de denúncias criado pelo jornal Folha de São Paulo para receber informações e documentos de fontes anônimas ou não, que, após triagem, poderão resultar em conteúdo jornalístico.Para o representante da OAB, a tendência é que o Folhaleaks assuma um papel de referência por ter se lançado na frente. Machioni recomenda, porém, que o site busque um posicionamento mais aberto. “O ideal seria que essa ferramenta pudesse ser acessada por todos, nos moldes do Wikileaks”.O site da Folha deve, na opinião de Machioni, contribuir para a melhoria do jornalismo. “A imprensa tem o hábito de reproduzir o que vê na internet muitas vezes sem checar se a denúncia está correta. Com o Folhaleaks, espera-se que os jornalistas sejam incentivados a produzir um jornalismo de qualidade”.

Prefeituras já podem contratar a construção de creches e pré-escolas.

BLOG DO PLANALTO

http://blog.planalto.gov.br/prefeituras-ja-podem-contratar-a-construcao-de-creches-e-pre-escolas/

Quinta-feira, 15 de setembro de 2011 

Os municípios brasileiros não precisam mais esperar a liberação de convênios a cada ano para a construir creches e pré-escolas municipais, explicou o ministro da Educação, Fernando Haddad, nesta manhã (15/9), durante coletiva após a cerimônia de abertura de nova seleção para unidades de educação infantil. Segundo o ministro, a presidenta Dilma Rousseff liberou os municípios para contratação imediata de todas as unidades previstas até 2014.

“O que a presidenta fez hoje foi um gesto inédito. Liberou imediatamente ao prefeito a possibilidade de contratar. Ele não vai mais ter de esperar 2012, 2013, ou 2014 para fazer o convênio. Os convênios estão automaticamente liberados até aquele patamar, por município, que foi decidido pelos critérios estabelecidos. Quem se mexer, quem correr com os processos de licitação vai poder – até 2014 – ter as creches”, disse o ministro.

Ainda durante a entrevista, o ministro defendeu a ampliação dos dias letivos no Brasil. Segundo ele, estudos internacionais demonstram a necessidade de ampliação da carga horária no Brasil. “Agora ela é baixa. Nós vamos ampliar. Há estudos que mostram que o número de dias é mais importante que o número de horas por dia, embora o número de horas por dia também seja importante”, disse.

“Mas o impacto sobre a aprendizagem é até maior quando nós falamos em números de dias letivos por ano”, completou o ministro.

Haddad revelou que o governo federal está discutindo com secretários estaduais e municipais possibilidades concretas e até físicas para as mudanças. “Precisamos trabalhar com o país real e não com o país imaginário. E isso depende dos estudos que estão sendo feitos para verificar qual é a melhor maneira”, disse. O governo vai avaliar também se dará aos gestores a possibilidade de escolher qual a melhor maneira de ampliar a jornada. “Ampliar a jornada é bom. E se houver mais dias letivos é melhor”, concluiu.

Câmara pode votar recursos para recuperação de escolas.

Na primeira semana depois do recesso parlamentar, o Plenário da Câmara tem a pauta trancada por seis medidas provisórias. Há ainda um projeto com urgência constitucional  que tranca a pauta de eventuais sessões extraordinárias, inviabilizando outras votações que não sejam as de MPs. A primeira MP da pauta é a 530/11, que permite o repasse direto de recursos da União para a recuperação de escolas públicas estaduais, distritais e municipais afetadas por desastres naturais. Esse benefício, segundo o texto original, só será concedido quando o governo ou a prefeitura decretar situação de emergência ou estado de calamidade pública. Antes do recesso, não houve acordo com o governo para a retirada do regime de urgência constitucional do Projeto de Lei 1209/11, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), impedindo a votação de outros temas em sessões extras. Para retirar a urgência e liberar a pauta, o governo queria um acordo que garantisse mais tempo para negociar a proposta de regulamentação da Emenda 29  (Projeto de Lei Complementar 306/08), mas a oposição não aceita o adiamento dessa votação. O governo quer tempo para negociar com os estados, municípios e com o Senado, de forma que os senadores aprovem o texto da Câmara.

Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:

-531/11: concede crédito extraordinário de R$ 74 milhões para a recuperação da rede física das escolas públicas, como previsto na MP 530/11;

-532/11: submete o setor produtivo do etanol ao controle da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);

-533/11: autoriza a União a repassar recursos aos municípios e ao Distrito Federal para manter escolas públicas de educação infantil ainda não computadas no censo escolar;

-534/11: diminui os preços dos computadores portáteis conhecidos como tablets que forem produzidos no Brasil; e

-535/11: institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, pelo qual a União fica autorizada a transferir recursos financeiros a famílias em situação de extrema pobreza que realizarem atividades de preservação da natureza no meio rural.

Reportagem – Rodrigo Bittar 

Edição – João Pitella Junior

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